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  Acúmulo e Desvio de Função: Quando o Trabalhador Tem Direito a um Adicional Salarial? No dia a dia do trabalho, é comum que empregados assumam tarefas além daquelas para as quais foram originalmente contratados. No entanto, é preciso diferenciar as colaborações eventuais das situações que configuram acúmulo ou desvio de função , duas irregularidades que podem gerar o direito a um adicional no salário. Entender a diferença entre os dois conceitos e saber identificar se você se enquadra em um deles é fundamental para garantir seus direitos e uma remuneração justa pelo trabalho efetivamente realizado. ♦️ Qual a diferença entre Acúmulo e Desvio de Função? Embora pareçam similares, os dois conceitos são distintos e geram consequências diferentes. Acúmulo de Função: Ocorre quando o trabalhador, além de executar as suas tarefas habituais , para as quais foi contratado, passa a realizar de forma permanente outras atividades que são de uma função diferente e mais complexa. Exemplo Práti...
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  Filho Pode Pedir Pensão Alimentícia para os Avós? A responsabilidade principal de pagar a pensão alimentícia é sempre dos pais. No entanto, em situações específicas em que os pais não conseguem arcar com o sustento dos filhos, a legislação brasileira permite que essa obrigação seja estendida aos avós. Esse direito é conhecido como alimentos avoengos . Entender quando e como essa possibilidade pode ser acionada é fundamental para garantir o bem-estar da criança ou do adolescente em momentos de dificuldade familiar. ♦️ O que são os Alimentos Avoengos? Os alimentos avoengos são a pensão alimentícia paga pelos avós (tanto paternos quanto maternos) aos netos. É importante destacar que essa obrigação não é direta, mas sim subsidiária e complementar . Subsidiária: Significa que os avós só podem ser acionados judicialmente após esgotadas as tentativas de cobrar a pensão do genitor que tem o dever principal de pagar. Complementar: Quer dizer que os avós podem ser chamados a complementar...
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  Inventário Extrajudicial: A Forma Rápida e Simples de Regularizar a Herança A perda de um ente querido já é um momento delicado e doloroso. Somar a isso um processo de inventário longo e burocrático na Justiça pode trazer ainda mais desgaste para a família. Felizmente, desde 2007, a legislação brasileira permite uma alternativa muito mais ágil e harmônica: o inventário extrajudicial . Realizado diretamente no Tabelionato de Notas (cartório), este procedimento simplifica a partilha de bens, economizando tempo e dinheiro para os herdeiros, desde que alguns requisitos sejam atendidos. ♦️ O que é e quem pode optar pelo Inventário Extrajudicial? O inventário extrajudicial é o procedimento que formaliza a transmissão dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros por meio de uma escritura pública, sem a necessidade de um processo judicial. Para que a família possa optar por essa modalidade, é imprescindível que todos os seguintes requisitos sejam cumpridos: Consenso entre os Herde...
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  Sofri um Acidente de Trabalho: Quais são os meus direitos? Um acidente de trabalho é um evento inesperado que pode trazer graves consequências para a saúde e a vida financeira do trabalhador. É fundamental que todo empregado com carteira assinada saiba o que caracteriza um acidente de trabalho e quais são os seus direitos para garantir a devida assistência e amparo legal. Conhecer seus direitos não só proporciona segurança durante a recuperação, mas também assegura a estabilidade necessária para você e sua família. ♦️ O que é considerado Acidente de Trabalho? A legislação brasileira define o acidente de trabalho de forma ampla para proteger o empregado. Considera-se acidente de trabalho não apenas o evento súbito que ocorre durante a execução do serviço, mas também: Acidente de trajeto: Ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou vice-versa, independentemente do meio de locomoção. Doença profissional ou do trabalho: Aquela que é adquirida ou desencadeada e...
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  Seus Direitos como Consumidor: Um Guia para Compras Seguras e Justas Em todas as nossas relações de consumo, seja na compra de um produto em uma loja física, em um site, ou na contratação de um serviço, estamos protegidos por um dos mais importantes instrumentos legais do país: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Conhecer seus direitos e garantias fundamentais é o que lhe dá poder para exigir qualidade, segurança e respeito por parte de fornecedores, assegurando que você não seja lesado. ♦️ Quem é considerado Consumidor? A lei é clara: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Do outro lado, o fornecedor é toda empresa ou profissional que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sempre que essa relação existir, o Código de Defesa do Consumidor estará em vigor para equilibrar a balança e proteger a parte mais vulnerável, que é...
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  Revisão de Aposentadoria: Você Pode Estar Ganhando Menos do Que Deveria Muitos aposentados e pensionistas do INSS não sabem, mas o valor do seu benefício pode ter sido calculado de forma incorreta. A boa notícia é que é possível solicitar uma revisão de aposentadoria e, com isso, aumentar a renda mensal e até mesmo receber valores retroativos que não foram pagos nos últimos cinco anos. Entender quem tem direito e como funciona esse processo é o primeiro passo para garantir que você está recebendo o valor justo pela sua vida inteira de contribuições. ♦️ Quem tem direito a pedir a revisão? Em regra, todo segurado do INSS que acredita haver um erro no cálculo do seu benefício pode solicitar uma revisão. No entanto, é fundamental estar atento ao prazo: existe um prazo de decadência de 10 anos para fazer o pedido. Esse prazo começa a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação da aposentadoria. Por exemplo, se você começou a receber seu benefí...
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A Nova Tributação de Investimentos no Exterior e Criptoativos: Você Está em Dia com o Leão? O investidor brasileiro está mais sofisticado. Buscar rentabilidade em mercados internacionais, diversificar o portfólio com ativos digitais e proteger o patrimônio em moedas fortes se tornou uma estratégia comum. No entanto, a Receita Federal do Brasil, o nosso "Leão", está cada vez mais atenta e equipada para fiscalizar esses recursos. Com a recente Lei 14.754/2023 (Lei das Offshores) e as regras cada vez mais rígidas para criptoativos, a era de "deixar para depois" a regularização desses investimentos acabou. Entender as novas obrigações não é mais uma opção, é uma necessidade para evitar multas pesadas e problemas com o Fisco. Investimentos no Exterior (Offshore): O Fim do Jogo do Diferimento Por anos, a regra para investimentos no exterior através de empresas (offshores) ou fundos era a do "diferimento". O investidor só pagava imposto sobre os lucros quando o ...
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